Material informativo

Para referência consulte também:

  • Constituição Federal
  • Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
  • Lei Orgânica da Assistência — LOA
  • Benefício de Prestação Continuada
  • Sistema Único de Assistência Social — SUAS
  • Centro de Referência de Assistência Social — CRAS
 
 
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